Processo 0808959-85.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808959-85.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Batalha - Agravante: Município de Batalha - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Batalha/AL contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Batalha/AL, nos autos da Execução Fiscal nº 0000479-20.2009.8.02.0204, que rejeitou a exceção de pré-executividade op
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