Processo 0808962-78.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808962-78.2022.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EGEN - EMPRESA DE GESTAO DE EMPREENDIMENTO E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO PORTELA OLIVEIRA - CE24133 EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno opos
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