Processo 0808963-20.2023.4.05.8200

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0808963-20.2023.4.05.8200 APELANTE: ALMIR ROGERIO SALUSTIANO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Almir Rogério Salustiano, representado pela Defensoria Pública da União, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela egrégia Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal, assim ementado (cf. id. 5857432): PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DE RÉU CONDENADO À PENA DE 14 (CATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA, PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO), PERPETRADO, EM 22.01.2021, EM DESFAVOR DE AGÊNCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB, COM SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO NO TOTAL DE R$ 378,96 (TREZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), ALÉM DE EQUIPAMENTO DVR (IMAGENS) DA AGÊNCIA, E UMA MOCHILA PERTENCENTE AO GERENTE. RÉU COM IMPORTANTES REGISTROS CRIMINAIS: VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, REFERENTES A CRIMES DE ROUBO E TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS TÉCNICAS INCONTESTÁVEIS DA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, A EXEMPLO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA CONCLUSIVA DE AS DIGITAIS COLHIDAS NA CENA DO DELITO PERTENCEREM AO APELANTE. COAÇÃO PSÍQUICA IRRESISTÍVEL INFLIGIDA PELO AGENTE AO GERENTE DA AGÊNCIA ATÉ À SUBTRAÇÃO DO ALUDIDO NUMERÁRIO, DEBALDE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE ABERTURA DO COFRE. IDENTIDADE DO COAUTOR DO DELITO NÃO REVELADA. RECONHECIMENTO FISIONÔMICO DO RÉU, DESPREZADAS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS IRRELEVANTES, SATISFATORIAMENTE ATINGIDO PELO DEPOIMENTO DO GERENTE DA AGÊNCIA - IGUALMENTE VÍTIMA DO ROUBO DE PERTENCES PARTICULARES -, ROBUSTECIDA PELAS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL PAPILOSCÓPICO Nº 244/2022- NID/DREX/SR/PF/PB - EXAME DE PESQUISA E CONFRONTO DE IMPRESSÕES DIGITAIS, COMPLEMENTAR AO LAUDO OFICIAL PAPILOSCÓPICO Nº 022/2021 - NID/DREX/SR/PF/PB, CONCLUSIVO ACERCA DE OS FRAGMENTOS DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DEIXADAS EM SUPERFÍCIES MATERIAIS DO CENÁRIO DELITUOSO - PORTA DE AÇO DO ARMÁRIO DA SALA DO COFRE - PERTENCEREM AO RÉU. ESCORREITA FUNDAMENTAÇÃO DOSIMÉTRICA CALCADA EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARADIGMÁTICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SER PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO RÉU PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO TIPO PENAL, BEM COMO, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, CUMULATIVA, NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA, DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS ARTS. 157, §2º, II (CONCURSO DE PESSOAS) E 157, §2º-A, I (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM TODOS OS SEUS TERMOS, NO RASTRO, AINDA, DAS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS PRODUZIDAS NESTE FEITO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Vê-se, através da Sentença ora recorrida, que o réu A.R.S. foi condenado pelo cometimento do crime tipificado no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e praticado com emprego de arma de fogo), à pena de 14 (catorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial fechado, além de 105 (cento e cinco) dias-multa, em face de haver, em 22.01.2021, mediante o concurso de terceiro não identificado, subtraído, mediante grave ameaça em desfavor de…

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