Processo 0808967-02.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Habeas Corpus Criminal n.º 0808967-02.2026.8.15.0000 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Paciente: Donilton Curinga dos Santos. Impetrante: Johnnys Guimarães Oliveira (OAB/PB n.º 20.631). Impetrado: Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO TRANSITADA
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