Processo 0808972-13.2025.8.10.0060
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808972-13.2025.8.10.0060 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão APELADO:RAMON DE SOUSA RODRIGUES Advogado: Francisco Walter de Amorim Meneses Junior (OAB MA24874) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. REMOÇÃO JUDICIAL POR MOTIVO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 24X72 HORAS. HORÁRIO
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