Processo 0808972-23.2025.8.19.0008
TJRJ • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0808972-23.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDILSON SILVA CAVALCANTI RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA c/c DANO MATERIAL c/c TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada porEDILSON SILVA C
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