Processo 0808972-52.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808972-52.2025.8.20.5001 Polo ativo JADNILSON SANTIAGO PACHECO Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 405/2009 E Nº 503/2014. DEC
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