Processo 0808979-61.2024.8.15.0331
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTE NETO DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808979-61.2024.8.15.0331 APELANTE: SEVERINO INACIO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: JAYNE SANTOS GUSMÃO - OAB/PB Nº 32.006 APELADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: FELIPE HASSON - OAB/PR Nº 42.682 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRIN
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