Processo 0808987-04.2025.8.15.0331
TJPB • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Outrossim, defiro o pedido de incineração da substância entorpecente apreendida, com fundamento no artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se, com as cautelas legais. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletro
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