Processo 0808988-21.2022.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0808988-21.2022.8.14.0040 APELANTE: LOURISMAR CAMELO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MOR
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