Processo 0808988-80.2025.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0808988-80.2025.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal Juízo: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém/PA Autor: M R LEAL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal promovida por M R LEAL COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA contra o ESTADO DO PARÁ, visando à desconstituição do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 042023510
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