Processo 0808991-35.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808991-35.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO AGRAVANTE: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAFAEL NEVES ALVES, OAB nº RO9797A Polo Passivo: H. L. M. D. G. ADVOGADO DO AGRAVADO: MILENA GABRIELA MENDANHA DO NASCIMENTO, OAB nº RO16016 Resumo: A Unimed Porto Velho interpôs recurso contra a decisão que determinou a autorização e o custeio do exame de sequenciamento completo do exoma para uma criança com TEA nível 3, não verbal. Alegou que a negativa de cobertura observou as diretrizes da ANS, que o exame possui caráter apenas investigativo e que não estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ao analisar o caso, o Tribunal verificou que o exame foi prescrito por médico especialista após o esgotamento de exames genéticos menos complexos, sendo indispensável para esclarecer o diagnóstico e orientar o tratamento. Destacou que, embora as diretrizes da ANS tenham força normativa, o rol de procedimentos possui taxatividade mitigada e que a indicação médica prevalece quando demonstrada a necessidade clínica. Também reconheceu o risco de prejuízo ao desenvolvimento da criança caso o exame fosse adiado. Por esses fundamentos, o Tribunal negou provimento ao recurso e manteve a decisão que determinou à Unimed a autorização e o custeio integral do exame. Vistos: 1. Unimed Porto Velho – Sociedade Cooperativa Médica Ltda recorre da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por H. L. M. D. G., que deferiu a medida liminar nos seguintes termos: Ante o exposto, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, DEFIRO e em consequência determino que a parte requerida autorize e custeie integralmente o exame “Sequenciamento de Nova Geração de Todas as Regiões Codificadoras (Exons) de Todos os Genes do Genoma – Exoma Completo” (código TUSS 40503810), no prazo máximo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta a legalidade da negativa de cobertura do exame de “Sequenciamento Completo do Exoma” (código TUSS 40503810). 3. Alega que a conduta de recusa está pautada no estrito cumprimento do contrato e das normas regulamentares da ANS, uma vez que o quadro clínico do paciente não preenche os requisitos estabelecidos na Diretriz de Utilização Técnica n. 110 (DUT 110) da Resolução Normativa n. 465/2021 da ANS. 4. Afirma que as Diretrizes de Utilização (DUTs) possuem caráter cogente e vinculante, não se tratando de meras orientações, sendo que a decisão recorrida subverte a lógica do mutualismo e da sustentabilidade financeira do sistema de saúde suplementar ao delegar ao médico assistente poder absoluto para definir as obrigações contratuais da operadora. 5. Diz ser inaplicável a tese da “taxatividade mitigada” ao caso concreto e colaciona os requisitos fixados pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.265 e pelo c. Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.886.929/SP. 6. Por fim, enfatiza que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no…

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