Processo 0808993-05.2025.8.14.0051

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0808993-05.2025.8.14.0051 AUTOR: V K T DE CAMPOS COMERCIO DE ELETRONICOS Advogado(s) do reclamante: RODRIGO PEDROSO COSTA, RAYANE LUZIA FEIJAO BATISTA REU: SAVIO SOUSA DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VKT DE CAMPOS COMERCIO DE ELETRONICOS (ICLUBSAN LTDA) em face da sentença proferida sob o ID nº 158317840, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais que move em desfavor de SAVIO SOUSA DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX. Sustenta a embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na r. sentença embargada, uma vez que este Juízo, embora tenha decretado a rescisão contratual por culpa exclusiva do requerido, não se manifestou acerca do pedido contido na alínea "f", item "i" da exordial, relativo à aplicação das penalidades contratuais previstas na Cláusula 6ª do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Aponta que a referida cláusula prevê a obrigação de reparação integral de danos causados à estrutura do estabelecimento pela contratada (Cláusula 6.1) e multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado na instalação (Cláusula 6.2). Requer, assim, o acolhimento dos presentes aclaratórios para fins de suprir a referida omissão e julgar procedentes os citados pleitos. Intimado a se manifestar sobre os embargos e sobre os potenciais efeitos infringentes, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, o réu embargado manteve-se inerte, decorrendo o prazo legal in albis. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, razão pela qual deles conheço. No mérito, verifico que assiste inteira razão à embargante, restando caracterizada a alegada omissão. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese verticalizada, constata-se de fato que a sentença de mérito foi omissa no que tange à análise e julgamento dos pedidos decorrentes das penalidades inseridas na Cláusula 6ª do contrato pactuado entre as partes, especificamente no que diz respeito ao dever de reparação por danos materiais causados à estrutura e à aplicação da multa contratual pelo descumprimento do prazo de execução do serviço. Sendo assim, passo a sanar o vício integrando o provimento jurisdicional para analisar o mérito das referidas pretensões. 1. Do Dever de Reparação de Danos à Estrutura (Cláusula 6.1): A Cláusula 6.1 do instrumento particular celebrado entre as partes dispõe textualmente: "Cláusula 6.1 - Caso a Contratada cause qualquer dano à estrutura do estabelecimento da Contratante, esta deverá arcar integralmente com os custos de reparação, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis;" Restou plenamente configurado nos autos, conforme fundamentação da sentença anterior, que o inadimplemento contratual deu-se por culpa exclusiva do réu, que abandonou a obra…

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