Processo 0808993-46.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808993-46.2023.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA - PE27568-A APELADO: SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ E CSLL. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. CR
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