Processo 0808994-42.2025.8.15.0251

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO Nº: 0808994-42.2025.8.15.0251 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL ASSUNTO: FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE (PROCURADOR: BEL. PAULO CÉSAR DE MEDEIROS, OAB/PB 11.350) APELADO: BENTO FRANÇA DE SOUSA ALMEIDA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA JUSSARA KEYLLA DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADA: BELA. NIVIA MARIA DE ARAÚJO SILVA, OAB/PB 30.069) ACÓRDÃO APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PROMOVENTE – PROCESSO QUE TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.153/2009 – NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 – NÃO CONHECIMENTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes à Apelação Cível acima identificada, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por maioria, em NÃO CONHECER do recurso por inadequação processual, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 39475294 RAZÕES DO RECORRENTE: ID 39475295 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 39475297 Verifica-se que o recurso interposto não merece conhecimento, eis que a parte recorrente interpôs Apelação Cível com o objetivo de reformar a sentença, com fundamento no CPC, quando deveria ter interposto Recurso Inominado que no âmbito do sistema do Juizado Especial, o que viola a regra disposta no artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. É certo que a jurisprudência do STJ orienta pela aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC), segundo o qual deve ser superado o erro escusável se não houver prejuízo e o ato preencher sua finalidade essencial. Ocorre que a despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que tais princípios somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. In casu, não há que se falar em aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, pois inexiste dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição do recurso adequado, qual seja, Recurso Inominado, não havendo controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Apelação na espécie, o que se permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. Tal entendimento é predominante nesta 1ª Turma Recursal Permanente da Capital: “APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RI, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE – INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95 – NÃO CONHECIMENTO. - Salvo melhor juízo, o IRDR a…

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