Processo 0809004-29.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho REVISÃO CRIMINAL N.º 0809004-29.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, em substituição no Órgão Especial REQUERENTE: Manuel Matias Neto ADVOGADO: Paula Madelyne Mangueira Lacerda (OAB/PB 31805) REQUERIDO: Justiça Pública Trata-se de Revisão Criminal interposta por Manuel Matias Neto, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada const
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