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STJ › Processo 0809009-43.2022.4.05.8200
STJ
1. Joao Alfredo Falcao da Cunha Lima (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 0809009-43.2022.4.05.8200 · Recurso Especial · 2022 · ver número completo →
Processo nº 0809009-43.2022.4.05.8200, do STJ, movido por 1. Joao Alfredo Falcao da Cunha Lima (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2022.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Partes do processo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Rinaldo Mouzalas de Souza e SilvaAdvogado
Mouzalas Azevedo AdvocaciaAdvogado
Ricardo Magaldi MessettiAdvogado
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