Processo 0809012-06.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 0809012-06.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho IMPETRANTE: Deoclécio Coutinho de Araújo Neto (OAB/PB 15.276) PACIENTE: Gabriel Silvino da Silva IMPETRADO: Juízo da 1.ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º,
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