Processo 0809013-37.2023.4.05.8300
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809013-37.2023.4.05.8300 APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinár
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