Processo 0809018-78.2024.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809018-78.2024.8.15.0001 [Bancários] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Empréstimos. Assinatura fraudada. Negócio jurídico inexistente. Desconto indevido. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Dano moral. Procedência do pedido. -Demonstrada a ilegalidade contratual que culminou com a cobrança i
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