Processo 0809020-10.2026.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
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PROCESSO Nº 0809020-10.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: Seção de Direito Penal CLASSE: Conflito de competência COMARCA DE ORIGEM: Marabá SUSCITANTE: MM. Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá SUSCITADO: MM. Juízo da 2ª Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Parauapebas PROCURADOR DE JUSTIÇA: Armando Brasil Teixeira RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo MM. Juízo da Vara de Exec
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