Processo 0809022-50.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO AGRAVO EM EXECUÇÃO N.° 0809022-50.2026.8.15.0000 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho AGRAVANTE: Filipe Francisco de Souza ADVOGADO: Djalma Queiroga de Assis Filho AGRAVADO: Justiça Pública DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PROGRESSÃO SU
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