Processo 0809023-32.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809023-32.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Gustavo Lamha de Carvalho - Agravado: Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital - Des. Alcides Gusmão da Silva - ACORDARAM os membros da Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N.º 12.016/2009.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CABÍVEL CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA SÚMULA 267 DO STF.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA TERATOLOGIA.5. O IMPETRANTE JÁ INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO ATACADA E FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUAL FOI EXPRESSAMENTE APRECIADO E INDEFERIDO. A CONTROVÉRSIA TAMBÉM FOI SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE, QUE MANTEVE, POR UNANIMIDADE, O ENTENDIMENTO ADOTADO.6. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A POSTERIOR MANUTENÇÃO COLEGIADA DA DECISÃO IMPUGNADA EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANTÊM A INADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE MANIFESTA TERATOLOGIA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 12.016/2009, ART. 5º, II, E ART. 10; CPC, ART. 1.021; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 314.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 267. . - Advs: Heloisa Tenório de França (OAB: 8296/AL) - MARIA EDUARDA SAMPAIO FALCÃO MEDEIROS (OAB: 20423/AL) - 319

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