Processo 0809025-59.2025.8.18.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0809025-59.2025.8.18.0031 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JOHN KENNEDY DOS SANTOS SILVA e FRANCISCO LUIZ COSTA DE SOUZA (Presos na Penitenciária Mista de Parnaíba - PI FINALIDADE DO MANDADO: intimar pessoalmente os réus da presente sentença. RÉUS PRESOS SENTENÇA - MANDADO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de John Kennedy dos Santos Silva e Francisco Luiz Costa de Souza, pela prática do crime tipificado no art. art. 121, § 2º, incisos I, III e VIII, c/c art. 29, do Código Penal. Segundo a denúncia (id 84510667): no dia 28 de agosto de 2025, por volta de 00h30min, na Rua São Francisco, bairro Alto Bonito, município de Luís Correia/PI, os acusados, agindo em comunhão de vontades e conjugação de esforços, mataram a vítima Arone Gomes dos Santos, também conhecido como “Cabeça Ruíva”, mediante múltiplos disparos de arma de fogo de uso restrito, em contexto de execução sumária, por motivo torpe e com emprego de meio cruel; os acusados, vinculados à facção criminosa Guardiões do Estado (GDE), planejaram e executaram a morte da vítima por considerá-la uma pessoa que frequentava pontos de venda de drogas de grupos rivais, inclusive do Primeiro Comando da Capital (PCC), o que teria despertado suspeitas de infidelidade e delação, circunstância que configura o motivo torpe, ligado à retaliação e ao controle territorial do tráfico de drogas na cidade; o corpo da vítima foi encontrado em via pública, sem sinais de vida, com múltiplas perfurações na cabeça, tórax, dorso e membros, tendo o exame revelado uma trilha de sangue de aproximadamente 38,1 metros, indicando que o ofendido tentou fugir antes de ser abatido, o que demonstra crueldade na execução e sofrimento desnecessário, caracterizando o meio cruel; o acusado John Kennedy foi o executor direto, responsável por ceifar a vida da vítima com disparos de arma de fogo, enquanto Francisco Luiz (“Tchesco”), na condição de mandante, coordenou e controlou a ação à distância, permanecendo nas proximidades para assegurar a consumação do crime e o posterior retorno do executor à residência comum. A denúncia encontra-se instruída com os autos do inquérito policial, sendo recebida pela decisão id 86238910. Os acusado apresentaram resposta escrita à acusação (id 89907772 e 92580974), refutando os fatos. Na audiência de instrução, foram colhido os depoimentos das testemunhas e interrogados os acusados (id 93986173 e 95275608). Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a pronúncia de ambos os acusados como incursos nas penas do art. 121, §2º, incisos I, III e VIII, do Código Penal (id 96169103), enquanto a defesa postulou a impronúncia (id 97105553 e 98414401). É o breve relatório. Decido. O processo tramitou em regular observância ao rito especial do Tribunal do Júri, previsto nos arts. 406 a 421 do Código de Processo Penal, com estrita observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A instrução probatória foi encerrada após a colheita do conjunto de provas, tendo as partes exercido plenamente suas faculdades processuais. Não há nulidades a declarar. A competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a…

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