Processo 0809030-30.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809030-30.2024.4.05.8400 APELANTE: FAUSTO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: NATHALIA BRITO DE MACEDO - RN15221 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVENTE E PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/4/1995. CÓDIGO 2.3.3 DO DECRETO Nº 53.831/64. CTPS. PROVA SUFICIEN
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