Processo 0809033-09.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0809033-09.2026.8.14.0000 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: EUDSON DA COSTA ARAUJO JUNIOR (OAB/PA 28.182) IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO ESTAD
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