Processo 0809035-20.2026.8.14.0051
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Processo nº 0809035-20.2026.8.14.0051 Classe: Mandado de Segurança Cível Impetrante: União Transportes e Serviços Ltda. Autoridade apontada como coatora: Coordenadora Fazendária da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária de Santarém – CERAT/Santarém Pessoa jurídica interessada: Estado do Pará DECISÃO I - Relatório Cuida-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por União Transportes e Serviços Ltda., qualificado nos autos, contra ato atri
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