Processo 0809036-71.2023.4.05.8400

TRF5 • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809036-71.2023.4.05.8400
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gab 2 - Des. Alexandre Luna Freire
Última publicação
24/06/2026

Última movimentação

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809036-71.2023.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: E. R. O. P. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND - PR34639-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: LUANA DE MEDEIROS OVIDIO PAES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FIBROSE CÍSTICA COM MANIFESTAÇÕES PULMONARES E INTESTINAIS (CID-10: E84.0). TRIKAFTA® (ELEXACAFTOR + TEZACAFTOR + IVACAFTOR

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