Processo 0809039-19.2017.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0809039-19.2017.8.10.0040 Juízo de Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelado(a): Niceas Silvino de Sá Advogado(a): sem advogado habilitado nos autos Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024
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