Processo 0809039-75.2025.8.14.0024
TJPA • Cumprimento Provisório de Decisão
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: 1civelitaituba@tjpa.jus.br Autos: 0809039-75.2025.8.14.0024 Classe Judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ,
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