Processo 0809043-22.2025.8.20.0000
TJRN • Conflito de Jurisdição
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0809043-22.2025.8.20.0000 Polo ativo JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI HENRY BOREL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE. COABITAÇÃO E VÍNCULO DE AFINIDADE. COMPETÊNCI
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