Processo 0809043-53.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0809043-53.2026.8.14.0000 REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS FERREIRA INTERESSADO: VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador CESAR BECHARA NADER MATTAR JUNIOR EMENTA Revisão Criminal nº 0809043-53.2026.8.14.0000 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Requerente: Fabio dos Santos Ferreira Requerida: Justiça Pública Procurador de Justiça: Francisco Barbosa de Oliveira Ementa: DIREITO PENAL E P
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