Processo 0809043-56.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809043-56.2024.4.05.8100 APELANTE: ARCELORMITTAL PECEM S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA - MG93835 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. PROVIN/FDI. NATUREZA DE DIFERIMENTO COM ISENÇÃO. LEI Nº 14.789/2023. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBA
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