Processo 0809044-79.2026.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0809044-79.2026.8.14.0051 AUTOR: IVONETE RODRIGUES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: LUCAS PINTO DA SILVA REU: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Os autos foram minuciosamente analisados com o propósito de mitigar a prática da advocacia predatória. Contudo, não se constataram elementos que evidenciassem a sua existência. Presentes, em tese, os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Assim, passo a análise do pedido de liminar da parte autora. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por IVONETE RODRIGUES DA CONCEIÇÃO em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando, em sede liminar, que a requerida proceda à ligação nova de energia elétrica e instalação e regularização de poste necessário ao fornecimento de energia no imóvel de sua propriedade, localizado no Município de Santarém, vinculado à conta contrato nº 3036644345. Aduz a parte autora que o imóvel possui finalidade locatícia, sendo composto por 03 (três) unidades residenciais destinadas à geração de renda. Alega que vem aguardando há mais de 06 (seis) meses a realização do serviço essencial pela concessionária, tendo realizado diversas tentativas administrativas, comparecimentos presenciais, protocolos e reclamações, sem que a requerida solucionasse o problema. Sustenta que a omissão da concessionária vem causando prejuízos materiais, consistentes na perda da oportunidade de exploração econômica do imóvel, que se encontra pronto para locação, conforme demonstrado por fotografias e declaração de imobiliária. Requer, liminarmente, a determinação para que a requerida efetue a ligação de energia elétrica no imóvel, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada na documentação acostada aos autos, que comprova a titularidade do imóvel e as reiteradas solicitações administrativas para a ligação de energia elétrica. Destaca-se, o documento acostado no ID 175747248 (Documentos da Equatorial), que aponta as várias tentativas de ligação de energia elétrica realizadas pela demandante. Conforme se extrai do referido documento, a primeira solicitação foi realizada em 24/10/2025, evidenciando que a autora aguarda há mais de 6 (seis) meses pela prestação de um serviço público de caráter essencial. A conduta da concessionária requerida configura flagrante violação às normas regulamentares do setor elétrico, em especial à Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. Considerando que a primeira solicitação ocorreu em 24/10/2025 (ID 175747248), o prazo regulamentar máximo de 30 (trinta) dias encontra-se amplamente extrapolado, caracterizando a mora injustificada da concessionária e a falha na prestação do serviço público essencial. A energia elétrica é bem indispensável…

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