Processo 0809048-68.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n° 0809048-68.2023.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA 1º Apelante/2ª Apelado: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral 1º Apelado/2ª Apelante: Izaura Caitano de Oliveira Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA nº 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. FÉRIAS
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