Processo 0809050-57.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809050-57.2024.4.05.8000 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS FREITAS MELRO DE GOUVEIA - AL4314 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. APLICAÇÃO DA EQUIDADE NO CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
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