Processo 0809054-40.2025.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809054-40.2025.8.10.0029 1º Apelante: Estado do Maranhão 2º Apelante: Município De Caxias Apelada: Luzilene Dos Reis Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Caxias/MA contra a sentença (Id. 52215110) proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Luzilene Dos Reis, que
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