Processo 0809055-78.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809055-78.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO ADVOGADO(A): VICTORIA CARVALHO PEREIRA — OAB/MA 27.058 AGRAVADO: MARCELINO ALVES CARRIAS SILVA ADVOGADO(A): MARIZA AMORIM FONSECA — OAB/
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