Processo 0809081-41.2024.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809081-41.2024.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TEREZINHA MARILIA OLIVEIRA DA ROCHA, MARILDA APARECIDA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA - RN11512 DESPACHO Cuida-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª R
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