Processo 0809081-78.2026.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0809081-78.2026.8.14.0028 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO BERNARDINO PAIXAO REQUERIDO: BANCO BMG SA e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE FRANCISCO BERNARDINO PAIXÃO em face de BANCO BMG S.A. e BANCO C6 S.A., na qual sustenta, em síntese, que é beneficiário do Benefício de Prestação Con

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