Processo 0809082-50.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Agravo de Instrumento nº 0809082-50.2026.8.14.0000 Agravante: Estado do Pará Agravado: Rossiny Thianno Raiol Souza Relator: Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006214-61.2019.8.14.0200, que, ao dar início à fase executiva, acolheu os cálculos apresentados pelo exequ
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