Processo 0809086-46.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809086-46.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Imperatriz (MA) Procurador : Jucelino Pereira da Silva – Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelada : Dejane Batista de Sousa Advogado : Teydson Carlos do Nascimento (OAB/MA 16.148) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MUNI
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