Processo 0809095-37.2019.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809095-37.2019.8.14.0051 APELANTE: JOSE EDILSON FERREIRA, VALEIRA CAVALCANTE FERREIRA APELADO: LAURELINO CUNHA BRAGA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL AO CONTRATO PRELI
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