Processo 0809095-89.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809095-89.2025.8.10.0034 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6.100, PATRICK RAVANNELLE UCHOA SILVA - OAB/MA 25.992 APELADA: NOEMI MIRANDA MARTINS ADVOGADO: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - OAB/MA 19.486 RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança indev
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