Processo 0809096-84.2021.8.14.0040

TJPA • Ação Popular

Tribunal
Número CNJ
0809096-84.2021.8.14.0040
Classe
Ação Popular
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas
Última publicação
21/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO Cuida-se de arguição de nulidade deduzida pelos requeridos Cássio André de Oliveira Flausino e Paula Patrocínio da Silva, sob o fundamento de que, protocolado substabelecimento sem reserva de poderes em 20/8/2024, as intimações subsequentes permaneceram em nome da advogada substabelecente, sem ciência do advogado substabelecido, o que contaminaria os atos dependentes, inclusive a sentença de 4/2/2026 (Id. 165717038). Formulam pedido principal de nulidade ampla, com retorno ao estado proc

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