Processo 0809098-33.2024.8.14.0401
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0809098-33.2024.8.14.0401 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RONALDO BARATA DA CONCEICAO REPRESENTANTE: YONE ROSELY FRANCES LOPES - OAB PA7456 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 28971268) interposto por RONALDO BARATA DA CONCEICAO, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Penal (ID 28716758), sob
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