Processo 0809099-29.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0809099-29.2025.8.10.0034 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAPHAELL BRUNO ARAGÃO PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: JOSÉ EUDES SANTOS BRANDÃO ADVOGADO: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO (OAB/MA 16.042) INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006 RELATOR: DESEMBAR
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