Processo 0809100-44.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0809100-44.2026.8.15.0000 COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDÁRIO DA CAPITAL RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, representado pela sua procuradoria AGRAVADO: ALEX SANDRO ANDRADE DE SOUZA ADVOGADO(A): ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO - OAB/PB 12.897 Ementa: Direito Processu
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