Processo 0809102-16.2023.8.14.0301

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809102-16.2023.8.14.0301
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0809102-16.2023.8.14.0301 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: RONNY GUILHERME DE SOUZA SOUZA ADVOGADO: FLÁVIO DA SILVA LEAL JUNIOR - OAB/PA 28.404 APELADO: CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES FERREIRA - OAB/PA 13.380 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

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