Processo 0809102-16.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0809102-16.2023.8.14.0301 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: RONNY GUILHERME DE SOUZA SOUZA ADVOGADO: FLÁVIO DA SILVA LEAL JUNIOR - OAB/PA 28.404 APELADO: CETAP - CENTRO DE EXTENSÃO TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME ADVOGADO: DIOGO RODRIGUES FERREIRA - OAB/PA 13.380 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
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