Processo 0809103-55.2024.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0809103-55.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação constante no DOC ID 170838149, com as respectivas razões, interposto pelo querelante KEDNEY GALVAO DA CONCEIÇÃO, através de seu Advogado, objetivando a reforma da sentença constante no DOC ID 168539904 que extinguiu a punibilidade da querelada GISELLY CRISTINA BARBOSA ALVES por faltar condição para o exercíci
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